sábado, 3 de setembro de 2016

CÍCERO DANTAS: DEFERIDA CANDIDATURA WELDON

sexta-feira, 2 de setembro de 2016

CÍCERO DANTAS: DEFERIDA CANDIDATURA WELDON

PROCESSO:  Nº 18920 - REGISTRO DE CANDIDATURA UF: BA. 82ª ZONA ELEITORAL. Nº ÚNICO 18920.2016.605.0082. MUNICÍPIO:  CÍCERO DANTAS - BA  n.° Origem: PROTOCOLO:  889342016 - 12/08/2016 13:42. IMPUGNADO(S): COLIGAÇÃO CICERO DANTAS MAIS FELIZ (PRB / PDT / PMDB / PTN / PR / DEM / PMB / PTC / PRP / PSDB / PC DO B / PT DO B / SD) CANDIDATO:  JOSE WELDON DE CARVALHO SANTANA, CARGO PREFEITO, Nº: 25. IMPUGNANTE(S): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA  "QUEREMOS UMA CÍCERO DANTAS MELHOR" E PROPORCIONAL " RENOVAR PARA RECONSTRUIR". IMPUGNANTE(S): ROBSON NOVES SILVA, REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO.  JUIZ(A): JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO. ASSUNTO:IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargos - Cargo - Prefeito. 
  
Trata-se de pedido de registro de candidatura de JOSE WELDON DE CARVALHO SANTANA., para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 25, pelo(a) coligação "CÍCERO DANTAS MAIS FELIZ (PRB/PT/PMDB/PTN/PR/DEM/PMDB/PTC/PRP/PSDB/ PcdoB /PtdoB/SD.)", no Município de(o) Cícero Dantas- BA.  
Publicado o edital, houve impugnação proposta pelo Partido Social Liberal - PSL, conforme se vê nas fls.422/437, alegando em síntese que o pretenso candidato é inelegível por ter contas rejeitas, conforme alínea "G" , do inciso I, art. da Lei 64/90.
Notificado para apresentar defesa, o Impugnado apresentou defesa alegando que ajuizou Ação Declaratória de Nulidade do Decreto Legislativo 20/2013 que rejeitou as contas de 2011, quando o Impugnado era o prefeito desta cidade. O MM Juiz de Direito da Vara Cível julgou a ação procedente, anulando o referido decreto por ausência de ampla defesa na sessão de julgamento realizada pela Câmara de Vereadores.  É o relatório, fundamento e decido.  ...

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AIRC e por consequência, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOSE WELDON DE CARVALHO SANTANA, filiado ao DEM, para concorrer ao cargo de Prefeito no Município de(o) Cícero Dantas-BA, com o número 25, pela Coligação Cícero Dantas Mais Feliz. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cícero Dantas, 01 de setembro de 2016. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO - Juiz da 82ª Zona Eleitoral

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