terça-feira, 25 de julho de 2017

Decreto dispensa cópias autenticadas

Decreto dispensa cópias autenticadas

A partir de decreto assinado pelo presidente Michel Temer, nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos autenticação em cópia de documentos.
DESBUROCRATIZAÇÃO
Decreto dispensa cópias autenticadas
Decreto assinado pelo presidente Michel Temer pegou de surpresa os donos de cartórios. A partir de agora, nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos autenticação em cópia de documentos; rec…
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Decreto assinado pelo presidente Michel Temer pegou de surpresa os donos de cartórios. A partir de agora, nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos autenticação em cópia de documentos; reconhecimento de firma em documentos e cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo. O decreto amplia a dispensa de reconhecimento de firma e cópia autenticada para órgãos públicos federais, numa tentativa de simplificar e desburocratizar o serviço público.
Pelo texto, é o próprio servidor público que fará a conferência da cópia do documento com o original – válido para documentos expedidos no Brasil por órgãos públicos federais. Também foi passada a diretriz para atuação integrada do poder público na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
Para Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa, presidente da Associação dos Notários e Registradores de Sergipe (Anoreg/SE), o decreto limita sobremaneira a dispensa dos mecanismos de segurança, pois os referidos atos continuarão à disposição da sociedade e do mercado para todos os documentos com destinação privada ou com destinação pública que não seja o Executivo Federal. Mesmo para o Executivo Federal, os mecanismos de segurança serão exigidos se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal específica.
“O reconhecimento de firmas e autenticações de documentos são mecanismos de segurança jurídica preventiva de baixo custo, com o fim de evitar litígios decorrentes de falsidades documentais, cuja dispensa do mecanismo de segurança causaria risco desproporcional, como nos casos das autorizações para viagens de menores. Assim, por todos os pontos acima mencionados, é importante esclarecer que o Decreto editado pelo Executivo Federal é restrito e não afeta a liberdade da sociedade e do mercado em continuar usando os mecanismos de segurança para os negócios jurídicos dos quais participem”, avalia o presidente da Anoreg.
Ainda segundo ele, os cartórios apoiam e participam com medidas que reduzem a burocracia sem comprometer a segurança jurídica dos negócios: protestos de certidões de dívidas ativas; inventários e partilhas extrajudiciais; execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis; apostilamento de documentos para uso fora do País; usucapião extrajudicial.
“É importante salientar que os cartórios extrajudiciais são agentes desburocratizantes dos negócios jurídicos, com qualificação jurídica atestada em concurso público, com capilaridade que atinge todos os municípios do País, com credibilidade reconhecida por recente pesquisa Datafolha e tudo isso sem nenhum custo para o orçamento público”, concluiu Abi-Sáber.

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