quinta-feira, 20 de julho de 2017

Receita autoriza uso de nome social também no CPF


Receita autoriza uso de nome social também no CPF

A Receita Federal autorizou o uso do nome social no Cadastro de Pessoa Física (CPF). A Instrução Normativa que permite a inclusão foi publicada na edição de hoje, quinta-feira (20), do Diário Oficial da União. Segundo a norma, o interessado em fazer a alteração deve ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal e pedir a inclusão do nome social no CPF.
O nome social passa a constar do CPF acompanhado do nome civil.
A medida vem há mais de um ano após publicação de decreto que autoriza o uso do nome social por transexuais e travestis em documentos oficiais e registros da administração pública.
O decreto, de abril de 2016, autorizou o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais em documentos oficiais e registros dos sistemas de informações da administração pública federal.

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