segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Prefeitura Municipal de Adusitina, proíbe comercialização de bebidas em vasilhames de vidro (garrafas)

 Adustina Fest. 2018.


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Prefeitura Municipal de Adusitina, proíbe comercialização de bebidas em vasilhames de vidro (garrafas)

08/01/2018 - Edição nº 347

  • Edição nº 347
  • Resumo: Decreto 001/2018 de 05 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas em vasilhames de vidro (garrafas) em evento festivo, na forma que indica e dá outras providências.
  •  
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ADUSTINA - ESTADO DA BAHIA,
    no uso
    das atribuições legais, especificamente o que dispõe no
    art. 64, inciso IV, da Lei Orgânica do
    Município de Adustina
    e demais dispositivos legais que tratam da matéria. 

    CONSIDERANDO:
    que alguns bares e similares situados na Praça Osmar Ribeiro
    de Jesus, sede deste município, comercializam bebidas em vasilhames de vidro (garrafas); 

    CONSIDERANDO:
    a possibilidade de utilização de vasilhames de vidro
    (garrafas), como meio de causar danos físicos aos participantes do evento festivo; 

    CONSIDERANDO:
    A necessidade de primar pela segurança dos participantes de
    eventos festivos no município; 

    CONSIDERANDO:
    a necessidade e o interesse público.
     DECRETA:

    Art. 1º -
    Fica permanentemente proibida a comercialização de bebidas em
    vasilhames de vidro (garrafas), em bares e similares situados na Praça Osmar Ribeiro de Jesus,
    durante o evento festivo que realizar-se-á no período de
    14, 15 e 16 de janeiro do corrente
    ano
    .
    Art. 2º -
    O não cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto sujeitara o infrator à
    suspensão do Alvará de Licença de Funcionamento e fechamento imediato do estabelecimento
    ou congênere, sem prejuízo das reprimendas previstas em lei. 

    Art. 3º -
    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

    Art. 4º -
    Revogam-se as disposições em contrário. 
     Gabinete do Prefeito Municipal de Adustina – Estado da Bahia, em 05 de janeiro de 2018.

    PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DOS SANTOS
    PREFEITO MUNICIPAL

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