sábado, 11 de agosto de 2018

PREFEITURA COLOCA DEVEDORES SPC/SERASA

sexta-feira, 10 de agosto de 2018


PREFEITURA COLOCA DEVEDORES SPC/SERASA
DIA 21 DE OUTUBRO 2018

Em Alagoinhas, a 108 km de Salvador (BA), cerca de 1.500 contribuintes dos 72 mil cadastrados no IPTU tiveram até sexta-feira, 10 de agosto 2018, para tentarem negociar pendências e sair da chamada dívida ativa do município, estimada hoje em R$ 60 milhões. Dos 30 maiores devedores, 90% são empresas, calcula a gestão. Quem procurou a prefeitura até a data estipulada pode parcelar os débitos em até 60 meses no boleto ou em até 12 vezes no cartão de crédito. Quem não negociou o nome vai para o SPC/SERASA

Segundo a prefeitura, a medida faz parte de um decreto com base na Lei Federal nº 9.4942/1997. Antes de implementá-la, o município diz ter disponibilizado um Refis [programa de refinanciamento de dívidas] desde dezembro de 2017. Inicialmente, serão protestados os devedores cujos autos de infração já foram emitidos. Na sequência, será a vez daqueles que possuem parcelamentos homologados e interrompidos; em seguida, os demais contribuintes. A medida é ou não legal? É legal, dizem especialista. O STF (Superior Tribunal Federal), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5135, em 2016, fixou a tese de que é constitucional o protesto das certidões de dívida ativa. Do UOL

0 comentários:

Postar um comentário