domingo, 13 de janeiro de 2019

ADVOGADOS NÃO PODEM SER PAGOS COM FUNDEF

ADVOGADOS NÃO PODEM SER PAGOS COM FUNDEF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu na sexta-feira, 11 de janeiro 2019, suspender imediatamente todas as decisões judiciais do País que autorizavam municípios a pagarem advogados utilizando verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou os riscos de grave lesão à ordem econômica e pública com os desvios dos valores de sua finalidade – voltada ao financiamento de gastos para a educação básica. Ao recorrer ao Supremo, a procuradora-geral da República observou que tanto o STF quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento contrário ao pagamento de advogados com dinheiro do Fundef.  Do Politica Livre

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