sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

Adustina-BA:Prefeitura nomeia comissão permanentede processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta praticada por Funcionária(o)do quadro efetivo do município.

ESTADO DA BAHIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADUSTINA
PORTARIA GPM 005/2019 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Nomeia Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Adustina (BA), para apurar conduta praticada por funcionária (o) do quadro efetivo do município, na forma que indica e dá outras providências.


PORTARIA GPM 005/2019 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Nomeia Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Adustina (BA), para apurar conduta praticada por funcionária (o) do quadro efetivo do município, na forma que indica e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ADUSTINA, no uso das atribuições legais, especificamente o que dispõe no art. 64, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Adustina c/c o artigo 152 da Lei Municipal nº 211 de 18 de abril de 2016; Considerando: as denuncias formuladas junto á Secretaria Municipal de Saúde, e o teor das Fichas do e-SUS- Atenção Básica; do Instrumento de Supervisão dos Agentes Comunitários de Saúde do município; Ficha de visitas domiciliar e territorial do e-SUS – Atenção Básica e o Cadastro Domiciliar do e-SUS, referentes ao funcionário
 ROBSON SANTOS SILVA; Considerando: que as condutas atribuídas ao funcionário ROBSON SANTOS SILVA, se verdadeira forem, atentam contra os deveres instituídos no art. 125, incisos I, II, III, IV, V, alínea “a”, IX, X e XI, bem como a pratica das proibições previstas nos incisos I, IV, XIV do art. 126, todos da Lei Complementar nº 211 de 18 de abril de 2016; Considerando: a necessidade e o interesse público. 
RESOLVE: Art. 1º Nomear os funcionários José Dácio Carvalho de Pinho, matrícula funcional nº 450; Suely Reis dos Santos, matrícula funcional nº 917 e Lucas Gonçalves dos Santos, matrícula funcional nº 394, todos ocupantes do Cargo de Professor do quadro efetivo do município de Adustina (BA), para, sob a presidência do Primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar suposta conduta praticada pelo funcionário ROBSON SANTOS SILVA, agente comunitário de saúde, lotado na Secretaria de Saúde, matrícula funcional nº 1150, em virtude de deixar de cumprir os deveres funcionais instituído, no art. 125, incisos I, II, III, IV, V, alínea “a”, IX, X e XI, bem como a pratica das proibições previstas nos incisos I, IV, XIV do art. 126, todos da Lei Complementar nº 211 de 18 de abril de 2016 e demais infrações conexas que emergirem no decorrer do 
ADSA"Os agentes de saúde foram contratados por meio de processo seletivo ou concurso público, respeitando a Lei Federal 11.350, de outubro de 2006, que no artigo 9° descreve tal forma de contratação. O artigo 10 da mesma lei determina que a administração pública só poderá rescindir unilateralmente os contratos de agentes mediante faltas graves, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ou necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesas,
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7994/14, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que possibilita aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias o exercício de outra atividade na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários e respeito à carga semanal da categoria de 40 horas.
O texto original trata apenas da permissão para o acúmulo de cargo na área de saúde, respeitada a atividade principal. Resende explicou que o substitutivo preserva a ideia do deputado Andre Moura, mas atualiza-a à nova legislação.".

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