terça-feira, 26 de março de 2019

Após repercussão, Câmara altera conteúdo de projeto sobre reeleição de conselheiros tutelares

Após repercussão, Câmara altera conteúdo de projeto sobre reeleição de conselheiros tutelares

No sistema de consulta legislativa número do projeto é o mesmo, mas teor e lei alterada diferem do que foi lido e aprovado na sessão de ontem

As mudanças aconteceram depois da repercussão ao projeto de Lei 9.200/19 original, que permitia a reeleição perpétua dos conselheiros tutelares. Agora, o texto inserido no sistema do legislativo campo-grandense trata apenas da duração do mandato de quatro anos dos profissionais.
Na sessão da Câmara de terça-feira (26), acompanhada pela reportagem do Jornal Midiamax, os vereadores aprovaram como Projeto de Lei 9200/19 um texto alterando a redação da Lei n. 5.342, de 15 de julho de 2014, pela qual conselheiros tutelares poderiam ter uma recondução ao cargo por meio de eleição. Com a aprovação, foi mantida a exigência de eleição, mas sem limitar a quantidade de vezes que um conselheiro poderia ser reeleito. O número do projeto e a lei a que ele se referia foi inclusive divulgado pela Casa.
Prints de tela do sistema legislativo da Câmara de Campo Grande e até o vídeo contendo a íntegra da sessão comprovam o teor original. Entretanto, um dia após a aprovação, o sistema da Câmara mostrava como sendo o texto do Projeto de Lei n. 9200/19 referente à alteração da Lei n. 4.503 de 03 de agosto de 2007, que se refere apenas à adequação do mandato de quatro anos dos conselheiros eleitos.
Oficialmente, a assessoria da Câmara se limitou a informar que houve ‘falha humana’ na hora de fazer upload dos arquivos e que o projeto correto seria o aprovado na sessão, que permite várias reeleições.
Projeto disponibilizado no sistema legislativo e que aguarda sanção do prefeito alterou teor e lei da versão aprovada ontem em Plenário.
Imbróglio
A falha justificaria a alteração, não fosse o questionamento do 2º vice-presidente da Câmara, vereador Eduardo Romero, de que o projeto que permite reeleição perpétua “não poderia nem ser objeto de discussão, porque está dependendo de um PL que está em tramitação na Câmara Federal”.
Segundo ele, a proposta inicialmente apresentada aos vereadores foi discutir o projeto que tratava de dois pontos relativos aos conselheiros: duração do mandato e reeleições. Contudo, eles optaram somente pelo primeiro e a reeleição “saiu de objeto de discussão e foi discutido em plenário alterando apenas a adequação do mandato”.
“O Plenário é soberano, nunca vai votar uma coisa sendo outra”, pontuou Romero. De acordo com o vereador, a substituição dos projetos – que estão com o mesmo número – foi feita no protocolo.
A alteração – feita não só no projeto, mas também na lei a que ele se referia – não foi lida na sessão. No momento da aprovação, o vereador Cazuza levou à ordem do dia o projeto inicial n. 9200/19 alterando a redação da Lei n. 5.342 de 15 de julho de 2014 (veja no trecho do vídeo).

A matéria foi submetida para apreciação sobrepondo a pauta, com a votação da versão inicial que tratava do assunto completo, “mais de 20 assinaturas”, pareceres favoráveis da Procuradoria e das comissões pertinentes.
Até o fechamento desta matéria, a Câmara de Vereadores não havia entrado em consenso para informar se o projeto que segue para sanção do prefeito é o aprovado na sessão de ontem que permite a reeleição perpétua dos conselheiros ou o novo projeto inserido no sistema, que trata do assunto de forma diversa, alterando lei diferente.

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